CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010Convenção Coletiva de Trabalho que entre si ajustam, de um lado, representando os EMPREGADORES, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CASCAVEL - SINCOPEÇAS, e de outro lado, representando os EMPREGADOS, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS, MATERIAL ELÉTRICO, FERRAGENS E TINTAS DE CASCAVEL E REGIÃO - SINDPEÇAS, devidamente assinados por seus presidentes ao final, ambos devidamente autorizados pelas respectivas Assembléias Gerais, tem justo e contratado firmar a presente Convenção, a se reger pelas cláusulas adiante: 01) VIGÊNCIA: 02) ABRANGÊNCIA: 03) SALÁRIOS NORMATIVOS: B) AUXILIAR, ZELADORA, PORTEIRO, GUARDIÃO OU EQUIVALENTES: R$ 508,00 (Quinhentos e oito reais); C) DEMAIS CARGOS OU FUNÇÕES: R$ 615,00 (Seiscentos e quinze reais); D) COMISSIONADOS: Aos empregados que percebam remunerações a base de comissões, assegura-se garantia mínima de retirada mensal entre seus respectivos salários nominais e comissões, de R$ 656,00 (Seiscentos e cinqüenta e seis reais). a) Cálculo de Férias, Aviso Prévio e 13º salário: Para os cálculos de férias, gozadas ou indenizadas e, aviso prévio, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano. O 13º Salário será corrigido mensalmente no exercício anual. 04) REAJUSTE SALARIAL: Parágrafo Primeiro - Os aumentos salariais decorrentes de promoção, transferência de cargo, equiparação salarial por ordem judicial, término de aprendizagem ou implemento de idade, não poderão ser compensados por ocasião da correção salarial determinada na presente cláusula. Parágrafo Segundo - Os sindicatos convenentes têm justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrente no mês de junho de 2008, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em lei ou, com disposições determinadas por leis futuras. Parágrafo Terceiro - As eventuais antecipações, reajustes ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2008 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de Convenções Coletivas ou Termos Aditivos firmados pelas partes. 05) CAIXA: b) Conferência: A conferência de valores e documentos de caixa deverá ser feita pelo empregador ou superior hierárquico na presença do empregado responsável, sob pena de não poder imputar ao mesmo, eventual diferença verificada a posterior. c) Cheques sem Fundo: O empregador somente poderá cobrar do empregado, valores de cheque recebidos de clientes em pagamentos, caso o mesmo descumpra as regras preestabelecidas para o procedimento, em documento devidamente assinado pelas partes, com cópia ao empregado. 06) ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SOCIAL: 07) COMPROVANTES DE PAGAMENTOS: 08) QUIITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: Parágrafo único - Caso o empregado compareça
e o empregador não pague no prazo estipulado, sofrerá
multa de acordo com o previsto no Par. 8?, do art. 477 da CLT. Parágrafo único - Exclui-se do presente controle os empregados que exerçam funções de serviço externo não subordinado a horário, devendo tal condição ser, explicitamente referida na CTPS e no Livro de Registro de Empregados. Excluem-se ainda do controle, os gerentes, assim considerados os que, investidos de mandato em forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos se diferenciam dos demais empregados, ficando em ambos os casos, assegurado o repouso semanal. (Art. 62, CLT). 10) ALIMENTAÇÃO: 11) PERMANÊNCIA NO RECINTO DE TRABALHO: 12) GARANTIA DE EMPREGO: b) Ao empregado prestes a se aposentar: Ao empregado a que faltem doze meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, estando já à no mínimo cinco anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido seu emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria. O empregado deverá informar por escrito. c) Da vítima de acidente de trabalho: Assegura-se estabilidade provisória à vítima de acidente de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, ressalvado possíveis alterações da mesma.
14) ATESTADOS: 15) TRANSPORTE DOS EMPREGADOS: Parágrafo Primeiro - Portanto, cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vales-transportes que explicitamente comprovar-se ser necessários ao efetivo deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, apurando-se esta quantidade pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis do mês. Ocorrendo o trabalho em outros dias, também serão fornecidos os vales-transportes necessários. Parágrafo Segundo - Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transportes as seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega, no qual constará a quantidade de vales-transportes entregues, pelos quais, os empregados assinarão o recebimento. Parágrafo Terceiro - O empregado beneficiário firmará compromisso de utilizar o vale-transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, constituindo-se em falta grave a declaração falsa ou seu uso indevido. B) DO CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE: 16) HOMOLOGAÇÕES: Parágrafo Primeiro - Por ocasião das referidas homologações, estarão os empregadores obrigados a apresentar Certidão Negativa de débitos as quais terão validade anual referente às contribuições devidas aos Sindicatos Profissional e Patronal. Parágrafo Segundo - Fica justo e acertado que a Entidade Profissional
será responsável pelo fiel cumprimento do pactuado na
presente cláusula e, o descumprimento das condições
aqui estabelecidas, em todo ou em parte, implicará na extinção
de sua vigência. 18) CUSTEIO DA REPRESENTAÇÀO SINDICAL PROFISSIONAL-
REVERSÃO: a) Primeira parcela - 2% (dois por cento) da remuneração do trabalhador a ser descontado da folha de pagamento do mês de agosto/09 e recolhido ao SINDPEÇAS até o dia 10/09/2009; c) Segunda parcela - 2% (dois por cento) da remuneração do trabalhador a ser descontado da folha de pagamento do mês de dezembro/09 e recolhido ao SINDPEÇAS até o dia 10/01/2010. Parágrafo Primeiro - Será obrigatório o desconto em folha de pagamento da Reversão Salarial dos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ser efetuado ao SINDPEÇAS até o dia 10 do mês subseqüente, desde que não tenha recolhido no emprego anterior. Parágrafo Segundo - Em caso de não recolhimento dos valores descontados até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa restabelecida no Artigo 600 da CLT. Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida taxa, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato ou ao empregador, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao registro da Convenção de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a aposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto; Parágrafo Quarto - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado à elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados; Parágrafo Quinto - O Sindicato Profissional divulgará
esta Convenção Coletiva de Trabalho e, especialmente
no que se refere às obrigações constantes na
presente cláusula, não cabendo ao respectivo Sindicato
Patronal ou empregador qualquer ônus acerca de eventuais questionamentos
judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações
ora instituídas. 19) LICENÇA A DIRETORIA DO SINDICATO 20) BANCO DE HORAS: 21) DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO: b) Jornada semanal de 36 horas: Nas empresas que realizarem turnos ininterruptos de revezamento, será observada jornada diária de 6 horas e semanal de 36 horas. (Art. 7? CF). c) Intervalo interjornada: Entre 02 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. (Art. 66 da CLT). d) Intervalo intrajornada: Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrario não poderá exceder de duas horas. Parágrafo único - Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar de 4 horas, não sendo computados os referidos intervalos na duração do trabalho. e) Acordos coletivos ou individuais de trabalho: Fica estabelecido pelo presente instrumento que os empregadores poderão firmar acordos coletivos ou individuais de compensação, redução ou prorrogação da jornada de trabalho, devendo os empregados estar devidamente assistidos. Parágrafo único - Os acordos que só entrarão em vigor a partir de suas efetivas homologações junto à autoridade competente, poderão tratar ao mesmo tempo de mais de uma situação e, desde que contenham cláusula que especifique a situação, não impedirão a realização de horas extras para empresas que se utilizarem do regime da compensação de jornada de trabalho. 22) RAIS: As empresas se obrigam a encaminhar as Entidades Sindicais convenentes, uma via de sua RAIS, na mesma ocasião em que façam a entrega das demais aos órgãos oficiais competentes. 23) UNIFORMES: As empresas fornecerão gratuitamente o uniforme, quando por elas exigido o seu uso e, exclusivamente para o trabalho. Quanto a sua conservação, será obedecido o regulamento da empresa. 24) ESTUDANTES: O empregado vestibulando terá abonadas as faltas nos dias em que prestar exames vestibulares na região em que trabalha, devendo comunicar o empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. 25) PENALIDADES: Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no Art. 613, Inc. VIII da CLT, à parte infratora fica obrigada ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário normativo fixado no presente instrumento, devido à época da liquidação do débito, que reverterá em prol da parte prejudicada pela violação. 26) FORO: Fica eleita a Justiça do Trabalho, através das Juntas de Conciliação e Julgamento, como foro, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias ao cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Cascavel, 28 de julho de 2009 SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS, PEÇAS
E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS DE CASCAVEL - SINCOPEÇAS
- CNPJ: 78.677.952/0001-31
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